082650 - Supremo Tribunal de Justiça

São nulas as deliberações que, sem o consentimento unânime de todos os condóminos, afectam algumas partes comuns ao uso exclusivo de alguns condóminos, porquanto se trata de inovações não permitidas pelo artigo 1425 n. 2 do Código Civil de 1966, como também se privam alguns condóminos do uso da coisa comum, com ofensa aos artigos 1422 n. 1 e 1406 do mesmo Código, e ainda haverá modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o que segundo o artigo 1419 n. 1 desse diploma legal só é permitido com o acordo de todos os condóminos e por escritura pública.