0003783 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É válido o exame de sanidade em que o perito médico se reporta "às lesões descritas no auto de exame directo e constantes da ficha hospitalar" que lhe foram presentes. A inexistência de cópia dessa ficha a quando da dedução da acusação, nos autos, não invalida o valor probatório do referido exame. II - A inexistência, no inquérito, de cadastro rodoviário da arguida, já requisitado a quando da dedução da acusação, é irrelevante para fundamentar a mesma acusação.