9521194 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o facto for nagativo e impossível ou muito difícil de provar, o ónus da prova deixa de impender sobre quem devia fazê-la segundo as regras do artigo 342 do Código Civil, passando a recair sobre a outra parte. II - Se a pessoa responsável, pelos danos resultantes num só dos veículos no caso de colidirem dois sem culpa de nenhum dos condutores, tiver insuficiência de meios para solver os seus compromissos, o Fundo de Garantia Automóvel terá co-responsabilidade no pagamento da respectiva indemnização.