0027335 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As Leis de Amnistia, sendo providências excepcionais, não comportam aplicação analógica. II - E a interpretação das alíneas y) e cc) do artigo 1 da Lei 23/91, em consonância com o disposto no artigo 6 desse diploma, permite concluir que o legislador não quis incluir naquela amnistia a condução sob o efeito de álcool.