Quando foi proferido o acórdão 0040426?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

0040426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de maio de 1992
Relator: Gaspar de Almeida

Apelação

Contrato-promessa de compra e vendaExecução específicaInterpelaçãoEscritura públicaMora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART442 N2 N3 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/25 IN RLJ ANO94 PAG295.
AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N355 PAG352.

Sumário

I- Se no contrato-promessa não for indicado o dia, hora e local certo para a celebração da escritura, fica este dependente de interpelação que tanto pode ser judicial como extra-judicial.

II- Quem tem de nomear dia (e obviamente hora) tem de nomear lugar para a celebração da aludida escritura e só após interpelação com essas informações é que se entrará em mora.

Texto integral não disponível

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