9250289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9250289
Acórdão
Descritores: Identidade do arguido, Acusação, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004267
Nr Documento: RP199207019250289
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52f32eebd10859ae8025686b00664276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250289.4B
Sumário
A expressão "indicações tendentes à identificação do arguido", constante do artigo 283, número 3, alínea a), do Código de Processo Penal, foi utilizada deliberadamente, com a finalidade de resolver aqueles casos em que não se sabe ao certo qual é a identificação do arguido. Em tais casos, a acusação descreverá as indicações que tiver ao seu dispor e que identifiquem o arguido, como por exemplo: sexo, altura, peso, cor, idade aproximada, uso de óculos e outras características, incluindo sinais particulares. A nulidade da acusação, porque se não enquadra em nenhuma das nulidades insanáveis, não pode ser declarada oficiosamente, devendo ser arguida nos termos do artigo 120, números 1 e 3, do Código de Processo Penal.