0090484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0090484
Acórdão
Descritores: Acção laboral, Citação, Falta de contestação, Condenação de preceito, Recurso de revisão, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015465
Nr Documento: RL199401190090484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/550d2949ff7a60ed802568030004843aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090484.B2
Sumário
Entre outros casos, a decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão, nos termos do art. 771, al. c), do Código de Processo Civil, quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. Tendo o Requerente junto documento relativo ao pagamento de determinado montante do salário do mês de Maio de 1991, que não foi exibido na acção declaratória de condenação, e tendo obtido vencimento nessa parte, no recurso de revisão, tendo sido a respectiva sentença alterada em conformidade, não pode pretender que essa sentença seja revogada na totalidade, por tal pretensão exceder o objecto do recurso por si formulado nas respectivas alegações.