9920566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920566
Acórdão
Descritores: Fiança, Natureza jurídica, Seguro-caução, Assunção de dívida, Responsabilidade solidária, Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Seguradora, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027956
Nr Documento: RP199912179920566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e37f15e3cb0791e280256894003bf974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920566.EC
Sumário
A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, perante o credor. A fiança tem natureza acessória: não é válida se o não for a obrigação principal; o fiador pode opor ao credor os meios de defesa que competem ao devedor; extinta a obrigação principal, extinta fica a fiança; a fiança não pode execeder a dívida principal nem ser contraída em condições mais onerosas; e o fiador goza do benefício da execução. O contrato de seguro-caução individualiza-se mercê da natureza do risco coberto, abrangendo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. E a obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à própria quantia segura. O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval. Nesta modalidade de seguro existem, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro que é o devedor ou garante da obrigação e o segurado que é o credor da obrigação a garantir. No contrato deste tipo de seguro deve constar, além do estabelecido no Código Comercial: a identificação do tomador do seguro e do segurado, no caso de as duas figuras não coincidirem na mesma pessoa; a obrigação a que se reporta o contrato de seguro; a percentagem ou quantitativo do crédito seguro; os prazos de participação do sinistro e de pagamento das indemnizações. A garantia de boa execução do contrato é aquela pela qual o garante se vincula ao pagamento de uma soma de dinheiro ao beneficiário, na hipótese de o obrigado principal não cumprir em termos a prestação debitória. O facto de a companhia seguradora garantir a responsabilidade civil pelas indemnizações que possam vir a ser exigidas ao segurado, significa que aquela assume as dívidas futuras deste que tenham por fonte aquela responsabilidade. E como a seguradora não substitui o segurado, mas unicamente a ele se junta, perante o lesado, no suportar da responsabilidade, depara-se-nos uma co-assunção de dívida, com responsabilidade solidária passiva. Respondendo a seguradora, nos termos das condições gerais e das condições particulares da apólice de seguro, pelo pagamento das rendas trimestrais da responsabilidade da Ré, relativas ao contrato de locação financeira de um veículo automóvel por ela celebrado com o Autor, resolvido o contrato a responsabilidade da primeira tem por objecto as rendas vencidas até então.