079879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079879
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de facto, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007982
Nr Documento: SJ199103050798791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/494f73f33d3eb4bb802568fc0039be04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079879.49
Sumário
A revista incide em erro na determinação, aplicação ou interpretação da norma substantiva (Codigo de Processo Civil, artigo 721, n. 2); cumulativamente, pode invocar-se o da lei adjectiva, que, assim, não e fundamento unico (Codigo de Processo Civil, artigo 722, n. 1). A modificação dos factos apurados cabe a Relação, a menos que esta, fazendo-o, proceda ilegalmente, caindo no ambito desses artigos 721 e 722 do Codigo de Processo Civil. A declaração de uma entidade que interveio numa obra não constitui "parecer tecnico" para os efeitos do artigo 706, n. 2 do Codigo de Processo Civil, mas sim de depoimento testemunhal.