0056521 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Face à declaração de inconstitucionalidade, da norma da alínea c) do n. 1 do art. 4 do DL 137/85, de 3/5, a cessação das relações laborais dos trabalhadores de CTM não se operou por caducidade dos respectivos contratos de trabalho, mas por despedimento colectivo. II - Como tal, a entidade patronal fica obrigada ao pagamento, não só das prestações vencidas (salários), mas também de indemnização por cessação do contrato de trabalho.