015686 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixando-se o estado de insolvência, na decisão referida no artigo 31 do Código do Imposto de Capitais, em data certa e conhecida a data da constituição da obrigação do imposto, desde que não desfeita a presunção legal do vencimento de juros, tem de admitir-se que o capital teve rendimento sujeito a imposto de capitais.