063112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063112
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Conceito, Contrato de agencia, Tribunal competente, Tribunal comum, Competencia material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006557
Nr Documento: SJ197005260631122
Indicações Eventuais: PESSOA JORGE O MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO 1961 N44.
GALVÃO TELES CONTRATOS CIVIS IN BMJ N83 PAG166.
Referência Publicação: Livro nº 135, f.73 - revista BMJ N197 ANO1970 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73edf90bb82a2476802568fc0039a561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063112.A7
Sumário
E elemento tipico do contrato de trabalho a subordinação juridica do prestador ao dador de trabalho, no sentido de a entidade patronal poder dalgum modo orientar a actividade em si mesma, quanto mais não seja no tocante ao lugar ou momento da sua prestação. O contrato de agencia pode definir-se como o acordo atraves do qual certa pessoa assume, com caracter permanente, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, e mediante renumeração, a conclusão de contratos em certa zona. A competencia dos tribunais comuns depende da qualificação juridica dum contrato como contrato de agencia (e não contrato de trabalho).