032447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 032447
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Processamento de abonos, Caso resolvido, Abono de integração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042409
Nr Documento: SA119950622032447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f5d1e072788fddd802568fc003951d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032447.5E
Sumário
Como é jurisprudência pacífica deste Tribunal cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração. Não tendo sido objecto de atempada reacção, tais processamentos firmam-se na ordem jurídica, constituindo "caso decidido" ou "caso resolvido". Assim, tendo o requerimento dirigido ao DGA a data de 23.8.91 (de cujo indeferimento o recorrente, oportunamente, interpôs recurso hierárquico), apenas poderão considerar-se impugnados no presente recurso os vencimentos processados a partir de Julho de 1991. O DL n. 274/90 que adoptou à carreira da DGA as regras definidas pelo DL n. 353-A/89 (NSR), não pode deixar de respeitar os direitos adquiridos, por força dos arts. 40/2 do DL n. 184/89 e 30/5 do DL n. 353-A/89). Sendo assim, não é de aplicar ao recorrente, que à data de produção de efeitos do DL n. 274/90, ainda não se encontrava integrado no quadro de pessoal da DGA, os arts. 2/2 e 4/4, deste diploma, mas o art. 6 (regra geral da transição) de acordo com o qual a integração na nova estrutura deve fazer-se nos termos do DL n. 353-A/89, que obsta que da sua aplicação possa resultar redução das remunerações auferidas (art. 30/5). Desta forma, não devem manter-se na ordem jurídica os processamentos dos vencimentos feitos ao recorrente a partir de Julho de 1991 que lhe recusaram o abono de integração que lhe foi pago até Outubro de 1990.