087951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 087951
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Partilha, Herança, Pressupostos, Cumulação de pedidos, Cumprimento, Cláusula penal, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029760
Nr Documento: SJ199604160879511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24dedb7a719eadd8802568fc003aff5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087951.D0
Sumário
A lei, no artigo 811 n. 1 do CCIV66, proíbe o cúmulo do cumprimento e da cláusula penal compensatória, mas admite o cúmulo do cumprimento e da cláusula penal moratória. A regra interpretativa da vontade das partes, recebida no artigo 830 n. 2 desse Código, consagra uma simples presunção juris tantum, logo ilidível nos termos do artigo 350 n. 2 do mesmo Código. Nada impede que os interessados numa partilha, desde que posterior ao momento da abertura da sucessão, prometam entre si dividir os bens por todos herdados e indiquem a forma como devem ser preenchidos os quinhões, com a possibilidade de obterem sentença que produza os efeitos das declarações negociais dos faltosos, de harmonia com o disposto no artigo 830 n. 1 do citado Código.