9440697 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e esteve com incapacidade temporária absoluta, emergente das lesões causadas por esse acidente, entre 2 de Março de 1990 e 19 de Novembro de 1991, aplicável é o prescrito no artigo 48 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.

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