98A1064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A1064
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Caducidade, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035022
Nr Documento: SJ199811250010641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/744a3c335ac083c1802568fc003b83b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1064.07
Sumário
Mesmo no julgamento de agravos, o STJ, não deixa de ser um Tribunal de Revista, não funcionando como uma 3. Instância, tendo de aceitar, em regra os factos fixados pela Relação, que lhe são insindicáveis, e mesmo que haja erro na interpretação das provas, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722, do C.P.Civil. O prazo de 30 dias fixado no artigo 412, n. 1, do C.P.C., tem a natureza de caducidade, e só começa a correr no momento em que, o direito puder ser legalmente exercido (artigo 329 do C.Civil), ou seja, a partir do momento em que o requerente de obra nova teve conhecimento de que, aquela, na forma em que está a ser executada, lesa, ou ameaça lesar o seu direito. Para se ter por iniciada a obra, contudo; é necessário que haja começo da sua execução material, não significando início de trabalhos, os preparativos feitos para os executar, ou, a feitura dos projectos técnicos de que depende tal realização.