021332 - Supremo Tribunal Administrativo

Não viola a lei o despacho que, nos termos do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 110-A/81, manda fixar a pensão alterada do funcionario aposentado em quantitativo não superior ao que qualquer funcionario, nas mesmas condições de remuneração, receberia se se aposentasse na vigencia daquele diploma.