0014418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0014418
Acórdão
Descritores: Descaminho de menores, Corrupção de menores, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016110
Nr Documento: RP197810030014418
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS V3 PAG43.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65493203f866ae438025686b0066b579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0014418.0C
Sumário
O objecto do crime de descaminho de menores é a ocultação ou perda do menor, e se se não indiciar esta, falta o elemento material do crime do art. 344, parágrafo 1 do Código Penal, sem o qual esse crime não pode haver-se por praticado. O emprego de violência ou fraude por parte do agente, é elemento essencial para a verificação do crime previsto no artigo 343 do Código Penal. O rapto consensual pressupõe a virgindade da ofendida - artigo 396 do Código Penal - e o crime de corrupção de menores - artigo 406 do Código Penal e 25 do Decreto 20431, de 24 de Outubro de 1931, a satisfação de desejos desonestos de outrém, ou a qualidade de pai, mãe, tutor ou de pessoa encarregada da guarda da menor.