01639/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As taxas sobre comercialização de produtos de saúde criada pelo referido preceito da Lei do Orçamento de 2000 têm natureza de impostos, pois constituem prestações pecuniárias sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por ente público com vista à realização de fins públicos.

II- Incidindo sobre o volume de vendas de cada produto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de venda mensais, a referência ao preço de venda ao consumidor final levada ao nº 3 do dito art.º 72° surge apenas de modo subordinado, não constituindo mais do que mero limite à tributação.

III- As imposições correspondentes não são proibidas pelo direito comunitário ( art. 33° da 6ª Directiva, n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17.05.77, na redacção que lhe deu o Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16 Dez 91 ), por não constituírem impostos sobre o volume de negócios na acessão daquela directiva, isto é, não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo equiparável ao do IVA.

Decisão Sumária ( Cfr. art.º 705º do CPC ).

Nos presentes autos de recurso jurisdicional que A..., Limitada, interpôs da aliás douta sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, 1ª Secção, 1ª Juízo, que lhe julgou improcedente a impugnação judicial antes deduzida contra acto de auto liquidação da taxa de comercialização de produtos de saúde instituída pelo art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril, referente ao mês de Janeiro de 2001 e no valor de 467.105$00,

Decide-se, pelos fundamentos constantes do acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 04 de Junho de 2003, proferido nos autos de recurso jurisdicional n.º 61/03.30, que depois foram repetida e uniformemente acolhidos em idênticos acórdãos deste Tribunal Superior, designadamente e a saber, acórdãos de 09.07.03, processo n.º 493/03.30 e de 15, 22 e 29 de Outubro de 2003, processos n.º 1063/03.30, 438/03.30, 1060/03.30 e 1061/03.30 e de 12 de Novembro de 2003, processo n.º 1297/03.30, de que adiante se junta cópia,

E já perante o disposto no art.º 8º n.º 3 do Código Civil, que ao julgador recomenda considere, nas decisões a proferir e para viabilizar a desejada interpretação e aplicação uniformes do direito, o tratamento porventura dado aos casos análogos, aqui, onde são as mesmas as partes em litígio judicial e as mesmas são também as questões jurídicas suscitadas, bem manifestamente,

Acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento àquele recurso, assim e também com os respectivos fundamentos, confirmando a sindicada sentença que julgou aquela impugnação judicial improcedente.

Custas pela Recorrente, fixando a procuradoria em 50%.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2003.

Alfredo Madureira – Relator – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa

O acórdão 61/03 de 4 de Junho de 2003, encontra-se disponível na Base de Dados do STA.