9821266 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se, na acção onde se pede a condenação dos donos da obra no pagamento do preço da empreitada, nenhuma das partes logrou provar o modo de determinação do preço por si alegado, deve considerar-se que inexiste qualquer critério para essa determinação. II - Terá por isso o tribunal de fixar o preço segundo juizos de equidade, nos termos do artigo 1429 e tendo em conta o artigo 661 n.1 ambos do Código de Processo Civil, relegando para execução de sentença o " quantum " da condenação a proferir, dentro dos limites do pedido. III - Só a partir da liquidação serão devidos juros moratória sobre a quantia devida.