9050555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050555
Acórdão
Descritores: Processo de querela, Tribunal colectivo, Poderes do tribunal, Detenção de arma proibida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011267
Nr Documento: RP199010179050555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53cca3faceeafce28025686b00666f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050555.5F
Sumário
Em processo de querela, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada facto quesitado. Este princípio mantém-se ainda que a convicção do tribunal se fundamente no depoimento duma só testemunha. O artigo 260 do Código Penal não pune, no que toca às armas proibidas, apenas o seu uso ou a sua detenção quando ocorrer com a intenção de as usar, mas pune também a sua mera detenção, considerando-a como constituindo um crime de perigo abstracto. A mera detenção de uma "moca" cravejada de taxas e de um "boxe", instrumentos sem aplicação definida e que podem ser usadas como arma letal de agressão, não tendo o arguido justificado por qualquer forma a sua posse, tipifica o crime do artigo 260 do Código Penal.