025995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 025995
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Oliveira , Marcial
Recorridos: Comis Administrativa dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030873
Nr Documento: SA119890124025995
Data de Entrada: 05/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87cea746dfad254d802568fc0037e85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025995.55
Sumário
Não ha recurso para o pleno da Secção do Contencioso Administrativo, salvo oposição de julgados, dos acordãos proferidos pela Secção sobre a suspensão de eficacia de actos contenciosamente impugnados, quer se trate de acordãos proferidos em recursos directamente interpostos perante ela quer se trate de acordãos proferidos em recursos interpostos perante os tribunais administrativos de circulo e que a Secção subam por via de recurso jurisdicional. As normas dos arts. 103, al. d), da LPTA, e 24, als. a) e b), do ETAF, enquanto limitam o recurso jurisdicional dos acordãos do STA que decidam sobre a suspensão de eficacia dos actos contenciosamente impugnados, não ofendem qualquer principio constitucional.