080248 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as partes celebrado um contrato de arrendamento rural, ja não meramente de campanha, era obrigatoria, nos termos do artigo 3 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, a sua redução a escrito. II - Não tendo sido alegado nem provado que a falta de forma era imputavel a agravada, improcede o procedimento cautelar de restituição provisoria de posse.