040179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 040179
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Instauração do processo disciplinar, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046366
Nr Documento: SA119960523040179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b03e3adf880e35802568fc00396916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040179.E7
Sumário
A concessão da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos (positivo e negativos) estabelecidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. Para controlo da verificação do requisito negativo da alínea b) do n. 1 daquele artigo 76, há que descortinar o interesse público que inspira o acto suspendendo e cuja efectivação o mesmo prossegue. Identificado esse interesse público, há que ver se a suspensão de eficácia peticionada lhe causaria grave lesão. Se o interesse público ficaria seriamente prejudicado, sendo mesmo de encarar a sua irreversível insatisfação, a suspensão de eficácia deve ser postergada.