010443 - Supremo Tribunal Administrativo

A interposição de recurso contencioso da decisão ministerial proferida em processo de transgressão de normas reguladoras do mercado cambial deve obedecer aos termos e ao prazo estabelecidos no artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 47918, de 8 de Setembro de 1967, o qual, constituindo disposição de caracter especial, prevalece sobre o regime comum dos artigos 50 e seguintes do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.