0270433 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo aplicável ao agente, em abstracto, uma pena de prisão superior a 3 anos, em função do somatório de três penas parcelares, e competente para proceder ao julgamento o Tribunal Colectivo e não o Singular. II - Não é admissível a dedução da pretensão pelo MP, de forma implícita, do julgamento pelo Tribunal Singular, por em concreto não ser aplicável pena superior a 3 anos de prisão antes devendo tal pretensão ser apresentada explicíta e fundadamente.