9250974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250974
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00007248
Nr Documento: RP199302179250974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dd523e4ef5dd5268025686b00665761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250974.E9
Sumário
O prazo para interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa, que aplica uma coima, tem natureza civil ou substantiva, aplicando-se na sua contagem o artigo 279 do Código Civil e não o artigo 144 do Código de Processo Civil, por este ser de aplicar apenas aos processos já introduzidos em juízo. Visando a introdução do processo em juízo, o prazo para a interposição do recurso, que corre em férias, terminaria no primeiro dia útil após as férias judiciais, se o requerimento fosse apresentado em juízo. Tendo o requerimento de ser apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, o termo do prazo que decorra em férias judiciais não poderá transferir-se para o primeiro dia, após as férias.