193/10.9TBPST.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO A…, notário, com Cartório sito no Edifício …, Rua Dr. …, …, intentou impugnação judicial da decisão da Conservatória do Registo Predial de …, pedindo que o registo provisório por dúvidas, relativo a uma escritura de hipoteca, correspondente à apresentação …, seja convertido em definitivo e ainda que o valor de 150,00 euros cobrados a título de emolumentos pela Conservatória do Registo Predial de … seja devolvido. Alegou em síntese, que a escritura pública em apreço não é nula, pois está assinada, bem como o respectivo documento complementar, pela hipotecante. A Sra. Conservadora não tem competência em matéria de garantias pessoais. A tabela de emolumentos do registo predial padece de inconstitucionalidade. A Exmª Conservadora proferiu despacho a sustentar a decisão, nos termos do artigo 142º-A do Código do Registo Predial. A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, referindo, em síntese, que o acto em apreço é nulo, porquanto o documento complementar não se encontra assinado por um dos intervenientes no negócio. O impugnante não tem legitimidade para invocar a inconstitucionalidade da tabela de emolumentos aplicada pela Conservatória do Registo Predial. A tabela de emolumentos do registo predial não padece de inconstitucionalidade, porquanto a actividade registral não se resume ao inscrever de umas linhas, comportando, nomeadamente, a manutenção dos registos. Foi proferida decisão que julgou improcedente a impugnação judicial, mantendo, nos seus precisos termos, a decisão da Conservatória do Registo Predial de …, ora impugnada. Não se conformando com a douta decisão, dela recorreu o impugnante, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES : 1ª - Ao considerar que a falta de assinatura de uma fiadora no documento complementar consubstanciava una nulidade de toda a escritura por “vício de forma” e que “todo o acto notarial, em si, é nulo” a decisão ora recorrida violou os artigos 715º e 292º do Código Civil , bem como o artigo 64º nº 3 do Código do Notariado e o artigo 2º do Código do Registo Predial, na medida em que a fiança constitui uma garantia pessoal estranha às competências da Conservadora do Registo Predial e que a hipoteca, que poderia ter sido celebrada por escritura em separado, foi devidamente outorgada por quem de direito. 2ª - O recorrente tem legitimidade para recorrer quanto à constitucionalidade dos emolumentos do registo predial na medida em que é ele o sujeito da obrigação de registar (alª a) do nº 1 do artigo 8º-B do Código do Registo Predial) e que a respectiva tabela emolumentar é prejudicial aos interesses dos notários ou de qualquer cidadão, sendo desproporcional, injusta e desleal. 3ª - Ao não conhecer desta questão, a sentença está irremediavelmente ferida de nulidade nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C. Termina, pedindo que o recurso seja julgado totalmente procedente, ordenando-se que o registo provisório de hipoteca seja convertido em definitivo, reconhecendo-se, ainda, que o recorrente é parte legítima para invocar a inconstitucionalidade dos emolumentos do registo predial. O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Mostra-se assente a seguinte matéria de facto 1º - No dia 01 de Outubro de 2010, no Cartório Notarial, sito no …, Rua Dr. …, …, perante o notário A…, N… e M…, e J…, na qualidade de procurador em representação do "Banco …, SA" declararam ter acordado um empréstimo no montante de quarenta mil euros, confessando-se os primeiros outorgantes solidariamente devedores de tal quantia (vd. fls. 45 e 46 dos presentes autos). 2º - No mesmo acto, MA… declarou constituir hipoteca voluntária sobre o prédio urbano, sito no Sítio do …, descrito na Conservatória do Registo Predial de …, sob o número …, da freguesia e concelho de …, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo …, a favor do Banco …, SA. (vd. fls. 47 dos presentes autos) 3º - SM… e MA… declararam ainda que se constituem perante o Banco …, "como fiadoras e principais pagadoras respondendo pessoalmente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos primeiros outorgantes do presente contrato e assumindo inteira responsabilidade que pelo bom cumprimento do empréstimo que o mesmo concedeu aos primeiros outorgantes, nos precisos termos e cláusulas constantes do documento complementar anexo à presente escritura, mais declarando que o fazem com expressa renúncia ao beneficio de excussão prévia" (vd. fls. 48 dos presentes autos). 4º - O documento complementar em causa não se encontra assinado por SM... – doc fls 20 a 30. 5º - A 04 de Outubro de 2010, através da apresentação 105, foi requerida a conversão em definitivo do registo do acto referido em 2º na Conservatória do Registo Predial de … – fls 13. 6º - A 08 de Outubro de 2010 pela Srª Conservadora do Registo Predial de … foi proferido despacho de qualificação, relativamente a essa apresentação, decidindo pela recusa da conversão do registo provisório por natureza em definitivo - fls. 14. 7º -Tal despacho tem como fundamento o entendimento de que o acto é nulo por não conter a assinatura de um dos outorgantes. Fundamentação de direito O objecto do recurso afere-se do conteúdo das conclusões de alegação formuladas pelo recorrente ( artigo 685º -A do Código de Processo Civil ). Isso significa que a sua apreciação deve centrar-se nas questões de facto e ou de direito nelas sintetizadas e que são as seguintes: Nulidade da escritura por falta de assinatura da outorgante fiadora no documento complementar; Legitimidade do recorrente para invocar a inconstitucionalidade dos emolumentos do registo predial. NULIDADE DA ESCRITURA POR FALTA DE ASSINATURA DE UMA OUTORGANTE FIADORA NO DOCUMENTO COMPLEMENTAR A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação, por entender que, faltando a assinatura da fiadora SM… no documento particular, que lhe diz directamente respeito, faz com que a escritura padeça de vício de forma, gerador de nulidade. Na argumentação do apelante, a mencionada fiadora assinou a escritura de mútuo com hipoteca e fiança. A fiança constitui uma garantia pessoa estranha às competências da Conservadora do registo Predial. Cumpre decidir. Importa rememorar dois factos que são basilares para a decisão da presente apelação. Na referida escritura, SM… e MA… declararam ainda que se constituem perante o Banco…, "como fiadoras e principais pagadoras respondendo pessoalmente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos primeiros outorgantes do presente contrato e assumindo inteira responsabilidade que pelo bom cumprimento do empréstimo que o mesmo concedeu aos primeiros outorgantes, nos precisos termos e cláusulas constantes do documento complementar anexo à presente escritura, mais declarando que o fazem com expressa renúncia ao beneficio de excussão prévia" – facto provado sob o nº 3. Mais se provou que o documento complementar em causa não se encontra assinado por SM… – facto provado sob o nº 4. Então, qual a consequência da falta de assinatura da fiadora SM no documento complementar? Segundo o artigo 68º do Código do Registo Predial, a viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. O mencionado preceito consagra o princípio da legalidade, segundo o qual, o responsável pelo registo deve qualificar os títulos que lhe são apresentados para o efeito, examinando-os e verificando a sua conformidade com a lei, quer quanto à forma externa, quer quanto ao fundo [1] . Dito de outro modo, “ A apreciação da viabilidade do pedido é feita em função de duas coordenadas: A) disposições legais aplicáveis; B) exame dos documentos apresentados e dos registos anteriores [2] . De acordo com o artigo 64º nº 2 do Código do Notariado, as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado, observando-se o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 40°. Os documentos devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem directamente respeitem, que possam e saibam fazê-lo, e pelo notário, sem prejuízo do disposto no artigo 51° - nº 3 do referido artigo 64º. A fiadora SM..não assinou o documento complementar, tendo declarado, a par da fiadora MA… que se constituem “como fiadoras e principais pagadoras respondendo pessoalmente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos primeiros outorgantes do presente contrato e assumindo inteira responsabilidade que pelo bom cumprimento do empréstimo que o mesmo concedeu aos primeiros outorgantes, nos precisos termos e cláusulas constantes do documento complementar anexo à presente escritura…”. No caso vertente, Exmª Conservadora recusou o registo pelo facto de o documento complementar não se encontrar assinado pela outorgante e fiadora SM…. Efectivamente, dispõe a alínea e) do nº 1 do artigo 70º do Código do Notariado, que o acto notarial é nulo, por vício de forma, quando falte a assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar. Colocam-se agora as seguintes questões: A fiadora SM… tinha que assinar o documento complementar, por este directamente lhe respeitar, no dizer do nº 3 do artigo 64º do Código do Notariado? Ou o documento complementar não respeita à fiadora SM…? A expressão “ a quem directamente respeitem ”, contida no nº 3 do artigo 64º do Código do Notariado, não abrange a outorgante e fiadora SM…. E se dúvidas houvessem que o documento complementar não respeita directamente à fiadora SM..., uma leitura atenta das cláusulas, dissipa completamente tais dúvidas. Na verdade, o documento complementar, como refere no seu intróito, estabelece as “cláusulas pelas quais se regula o mútuo com hipoteca , no montante de quarenta mil euros, celebrado entre o “Banco … SA, designado abreviadamente por “ e N… e M… , adiante designado(s) por “Mutuário(s)” e MA.. adiante designados “Garante(s)”. Ao longo das respectivas cláusulas, não se encontra uma única referência à responsabilidade da fiadora SM… e nada poderia constar a esse respeito, pela razão acima referida. Na verdade, o documento complementar refere-se à “Garante”, ou seja, à outorgante M A…, ao longo das suas cláusulas, designadamente da 9ª (não cumprimento e resolução), 10ª (averbamentos na Conservatória), 11ª (reforço da garantia prestada) e 14ª (prémio de seguro). Foi esta e não a SM… quem constituiu a favor do banco hipoteca voluntária sobre o prédio urbano sito no …, freguesia e concelho do …, descrito na Conservatória do registo Predial do … sob o número …4. Os documentos complementares (lavrados nos termos do artº 64º do Código do Notariado) que digam respeito apenas a alguns dos outorgantes da escritura que integram, devem ser assinados só por essas pessoas e as respectivas páginas, se contiverem mais do que uma, apenas por essas pessoas rubricadas” [3] . Sendo altura de concluir, diremos, pois, que a outorgante SM… não tinha que assinar o documento complementar, por este directamente não lhe respeitar, no dizer do nº 3 do artigo 64º do Código do Notariado. Daí que não se verifique a invocada nulidade que deu origem à recusa da Exmª Conservadora em converter em definitivo o registo provisório por natureza. Nesta conformidade, a apelação é de proceder LEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA INVOCAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS EMOLUMENTOS DO REGISTO PREDIAL. Alegou o impugnante que o Regulamento Emolumentar em vigor é inconstitucional, na medida em que ao abrigo da designação “taxa” são cobrados autênticos impostos, não se verificando um mínimo de correspondência ou proporcionalidade entre o serviço prestado pela Conservatória e os emolumentos cobrados. Pede que seja devolvido o valor que considera cobrado em excesso, tomando por referência o valor cobrado para os averbamentos. A sentença recorrida absteve-se de conhecer da questão da constitucionalidade da tabela de emolumentos do registo predial, entendendo que o impugnante não ficou prejudicado com a cobrança dos emolumentos, não tendo, por isso, legitimidade para impugnar tal decisão. Nas alegações, o recorrente defende que é parte legítima para invocar a inconstitucionalidade dos emolumentos do registo predial. Cumpre decidir. Preceitua o artigo 151° n° 1, 2 e 5 do Código do Registo Predial: "1 - Os emolumentos e taxas devidas pelos actos praticados nos serviços de registo são pagos em simultâneo com o pedido ou antes deste. 2 - É responsável pelo pagamento o sujeito activo dos factos. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas entidades que celebrem escrituras públicas, autentiquem documentos particulares que titulem factos sujeitos a registo, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, estas entidades devem obter do sujeito activo do facto, previamente à titulação ou ao reconhecimento, os emolumentos e taxas devidos pelo registo." Perante a clareza destas disposições legais, não cabe ao recorrente o pagamento dos emolumentos devidos pelo registo provisório e definitivo dos factos titulados pelas escrituras públicas que celebra. Sendo assim, carece o mesmo de legitimidade para invocar a inconstitucionalidade dos mesmos, dado que não se configura como "interessado", para efeitos do disposto no artigo 145° do Código do Registo Predial. Nesta parte a sentença será confirmada. EM CONCLUSÃO : 1ª - De acordo com o artigo 64º nº 2 do Código do Notariado, as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado, observando-se o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 40°. 2ª - Os documentos devem ser lidos juntamente com o instrumento e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem directamente respeitem, que possam e saibam fazê-lo, e pelo notário, sem prejuízo do disposto no artigo 51° - nº 3 do referido artigo 64º. 3ª - A fiadora SM… não assinou o documento complementar, tendo declarado, a par da fiadora MA…, que se constituem “como fiadoras e principais pagadoras respondendo pessoalmente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos primeiros outorgantes do presente contrato e assumindo inteira responsabilidade que pelo bom cumprimento do empréstimo que o mesmo concedeu aos primeiros outorgantes, nos precisos termos e cláusulas constantes do documento complementar anexo à presente escritura…”. 4ª - E não tinha que o assinar, pois o mesmo apenas estabelece cláusulas pelas quais se regula o mútuo com hipoteca constituída a favor do banco por MA…. 5ª - O recorrente não tem legitimidade para invocar a inconstitucionalidade do Regulamento Emolumentar do registo predial, pois, nos termos do nº 5 do artigo 151º do Código de Registo Predial “Quando o pedido for efectuado pelas entidades que celebrem escrituras públicas, autentiquem documentos particulares que titulem factos sujeitos a registo, ou reconheçam as assinaturas neles apostas, estas entidades devem obter do sujeito activo do facto, previamente à titulação ou ao reconhecimento, os emolumentos e taxas devidos pelo registo III – DECISÃO Pelo exposto, julga-se a apelação parcialmente procedente e, revogando-se a sentença, ordena-se a conversão em definitivo do registo provisório referente à apresentação nº … de 27/09/2010 do prédio descrito sob o nº... da freguesia do .... No mais, é confirmada a sentença recorrida. Custas pelo recorrente na proporção do vencimento. Lisboa, 16 de Junho de 2011 Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais Carla Mendes [1] Monteiro Guerreiro, “Noções de Direito Registral”, 2ª edição, pág. 26. [2] Isabel Pereira Mendes, “ Código do Registo Predial”, 10ª edição pág. 214. [3] Fernando Neto Ferreirinha e Zulmira Neto Lino da Silva, “ Manual de Direito Notarial, Teoria e Prática”, 2ª Edição, 2004, pág. 90.. Cfr A.M.Borges Araújo, “Prática Notarial”, 3ª edição, 2001, pág. 138 a 140. e Lopes de Figueiredo, “Código do Notariado”, 1991, pág. 249 a 251.