Conservatória do registo predial - Jurisprudência Portuguesa

1. O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente...

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. II - A previsão de...

Compete ao Tribunal, e não à Conservatória do Registo Civil, conhecer da pretensão formulada, ao abrigo do nº 3 do art. 989 do C.P.C., pelo progenitor convivente ao outro progenitor, de contribuição...

O benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, concedido ao exequente para intentar um processo executivo, não abrange o pagamento do...

I- No elenco das entidades obrigadas a promover o registo na Conservatória do Registo Predial só uma delas, em cada caso – aquela que figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida no nº 1 do art....

I- De acordo com o artigo 64º nº 2 do Código do Notariado, as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique...

I- Inexistindo qualquer conflito entre autores e réus, e estando reconhecido que os autores se têm comportado como donos do prédio, não se verifica a existência o pressuposto processual do interesse...