9941372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941372
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Arresto, Penhora, Execução, Depositário, Desobediência de depositário legal, Desobediência qualificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028154
Nr Documento: RP200004059941372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f0910f700c0f018802569070032e4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941372.19
Sumário
Englobando a previsão do artigo 22 n.1 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro, a proibição de circulação de veículo objecto de qualquer penhora, arresto ou apreensão (para além da apreensão prevista no artigo 15), o depositário que circule com um veículo penhorado, arrestado ou apreendido, ou que permita a circulação de um veículo nessa situação, comete o crime de desobediência qualificada nos termos do n.2 do citado artigo 22. Incorre por isso na prática desse crime o depositário de um veículo apreendido e penhorado pela Guarda Nacional Republicana, por ordem do juiz, no âmbito de uns autos de execução especial por alimentos, que o continua a conduzir pela via pública, não obstante ter sido advertido da respectiva proibição.