9551309 - Tribunal da Relação do Porto

I - A compra de um prédio não impossibilita o cumprimento do respectivo anterior contrato-promessa de compra e venda se este contrato, ao tempo da celebração daquele, já havia sido rescindido. II - O pedido na acção ( indemnização pelos prejuízos derivados de impossibilidade provocada de cumprir ) não pode proceder se não foi provocada no autor a impossibilidade de cumprir. III - O autor não pode obter na acção aquilo que não conste da causa de pedir nem do pedido.