018670 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime disciplinar do pessoal da RTP rege-se pelas leis laborais e não pelo direito publico. II - Dai que uma deliberação punitiva do conselho de gerencia daquela empresa não caiba no campo de aplicação do artigo 17, n. 5, dos respectivos estatutos, que se reporta a deliberações definitivas e executorias tomadas no ambito dos seus poderes ou prerrogativas de autoridade. III - Consequentemente, não viola tal preceito o despacho do Primeiro-Ministro que se declara incompetente para conhecer do recurso hierarquico de deliberação punitiva do conselho de gerencia da RTP.