018670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018670
Acórdão
Descritores: Pessoal da radiotelevisão portuguesa, Estatuto disciplinar, Deliberação, Recurso hierarquico, Competencia do primeiro ministro
Recorrente: Coelho , Carlos
Recorridos: Pmin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN DE 1983/01/04.
Nr Convencional: JSTA00011897
Nr Documento: SA119850117018670
Data de Entrada: 14/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a64ae5a5eb9d3ed802568fc0036ec5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018670.7C
Sumário
O regime disciplinar do pessoal da RTP rege-se pelas leis laborais e não pelo direito publico. Dai que uma deliberação punitiva do conselho de gerencia daquela empresa não caiba no campo de aplicação do artigo 17, n. 5, dos respectivos estatutos, que se reporta a deliberações definitivas e executorias tomadas no ambito dos seus poderes ou prerrogativas de autoridade. Consequentemente, não viola tal preceito o despacho do Primeiro-Ministro que se declara incompetente para conhecer do recurso hierarquico de deliberação punitiva do conselho de gerencia da RTP.