007070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007070
Acórdão
Descritores: Sociedade portuguesa de escritores, Direito de associação, Inconstitucionalidade material, Desvio de poder, Extinção de sociedade portuguesa de escritores
Recorrente: Soc Portuguesa de Escritores - Coelho , Jacinto e Outros
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/05/21.
Nr Convencional: JSTA00019405
Nr Documento: SA119670113007070
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR SANCIONATORIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd7bcbb766ceba22802568fc00374d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007070.AF
Sumário
O despacho do Ministro da Educação Nacional que determinou a extinção da Sociedade Portuguesa de Escritores não e inconstitucional porque a Constituição de 1933 determina que o direito de associação não consente o seu uso contra os direitos de terceiros ou interesses da Sociedade e a norma da lei ordinaria ao abrigo da qual o despacho foi proferido, não so não e ofensivo das normas constitucionais como e claramente concordante com os principios enunciados na lei fundamental. Não enferma de desvio de poder porque o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e o mesmo do invocado no despacho impugnado - não consentir que continuem funcionando associações que revelem desrespeito pelo bem publico.*