046071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046071
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Deferimento tácito, Indeferimento tácito, Contrato de concessão de exploração de águas minerais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055048
Nr Documento: SA120001003046071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebff927306c4161680256a0e003a2240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046071.44
Sumário
A falta de decisão do órgão administrativo competente sobre requerimento a pedir a concessão da exploração de águas minerais, em zona a que se referia anterior contrato de prospecção e pesquisa daquele recurso natural, não tem como consequência o deferimento tácito previsto no art. 108° do CPA 91 que não é aplicável ao caso, mas gera indeferimento tácito para efeitos de impugnação, nos termos do art. 109° do CPA 91. Constando do contrato de prospecção e pesquisa que o Estado atribuirá ao cocontratante os direitos de exploração das águas minerais se este o requerer com observação do condicionalismo previsto no art. 16º do DL 80/96, de 16 de Março, o cocontratante apenas terá direito à concessão da exploração se der cumprimento integral àquela norma legal, juntando os elementos e documentos aí exigidos que comprovem perante a Administração estarem reunidos os requisitos legais, da concessão, atento também o disposto nos artigos 22° n° 2 e 15° aI. c) do DL 90/90 de 16.3.