0225017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 0225017
Acórdão
Descritores: Contrato, Empreitada, Defeitos, Cumprimento imperfeito, Preço, Redução, Condenação ilíquida, Forma de processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003851
Nr Documento: RP199101080225017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec70811af4ee96588025686b006634d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225017.9B
Sumário
No regime legal do contrato de empreitada executado com defeitos não eliminados pode o dono da obra optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato, se os defeitos tornaram a obra inadequada ao fim a que se destina, não cabendo, em tal caso, ao empreiteiro tal opção. Tendo, num caso desses, o dono da obra, accionado pelo empreiteiro, alegado os defeitos e a não conclusão da obra e aceitado a redução do preço sem prevalecer-se do direito à eliminação ou resolução e não sendo possível na acção a avaliação para a redução do preço que terá lugar nos termos do artigo 884 do Código Civil, só em novo processo se poderá determinar a resolução, impondo-se a condenação do dono da obra em quantia a apurar em execução de sentença.