041423 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade que vicia a notificação para alegar fica sanada por ulterior despacho judicial que julgou deserto o recurso por falta de alegações. II - Sanada a nulidade da notificação para alegar nos termos referidos no nº. anterior, cabe, apenas, reclamação para a conferência do despacho que julgou deserto o recurso, sendo dispiciendo apreciar quaisquer irregularidades ou a tempestividade da reclamação do despacho que notificara o recorrente para alegar.