9621159 - Tribunal da Relação do Porto

I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa. II - Basta, todavia, que tal seja referido na escritura de compra e venda. III - É no momento da alienação que o direito de preferência se radica no seu titular.

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