0052332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0052332
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Caso julgado, Denúncia para habitação, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003837
Nr Documento: RL199211120052332
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN N E PROC CIV PAG111. A CASTRO IN DIR PROC CIV DEC V1 PAG205. A REIS IN COM CPC V2 PAG375. V SERRA IN RLJ ANO115 PAG28.
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0330fd11c9f868c802568030000d91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052332.05
Sumário
A causa de pedir é formada pelos factos jurídicos concretos alegados pelo Autor, com génese ou causa eficiente do direito invocado e não pela categoria genérica ou abstracta que estes factos integram; Se numa acção de despejo os Autores invocaram a necessidade de habitação por estarem emigrados no Brasil há mais de 5 anos, desejando regressar a Portugal com a expectativa de o Autor encontrar emprego em Lisboa e, se na segunda acção de despejo, para o mesmo efeito, os Autores alegam que regressaram a Portugal, após terem estado emigrados no Brasil após mais de 10 anos, que o Autor está empregado em Lisboa e que Autores e uma filha se encontram a viver, por tolerância, em casa de um familiar, não há identidade de causa de pedir entre as duas acções, não se verificando, por isso, a excepção peremptória do caso julgado. A excepção ao direito de denúncia de arrendamento, contemplada no artigo 107, n. 1 a) do RAU, está referida exclusivamente ao próprio outorgante no contrato de arrendamento e não ao seu cônjuge.