043339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043339
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026413
Nr Documento: SJ199410260433393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8ab8cb56f488ca4802568fc003aabedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043339.83
Sumário
Nos processos a seguirem os termos do Código de Processo Penal de 1929, o pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso penal pode efectuar-se, no primeiro dia útil a seguir ao termo do prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento ou da sua formulação no processo, referido no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, mediante o pagamento de multa, de acordo com o n. 5 do artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1 parágrafo 1 do Código de Processo Penal. Isto, porque o pagamento de imposto de justiça ou preparos é acto judicial, apesar de não ser praticado no tribunal e o Código das Custas não é lei especial derrogada pela redacção posterior no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, mas apenas lei em relação funcional com ele, que desempenha uma função regulamentar das soluções gerais.