073824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073824
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Direito de preferencia, Direito a novo arrendamento, Lei interpretativa, Assento, Força vinculativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013734
Nr Documento: SJ198606190738242
Indicações Eventuais: SA CARNEIRO RT ANO95 PAG250.
A REIS CPC ANOTADO V6 PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e028e9037cbf941e802568fc003a2f52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073824.1E
Sumário
Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, não pode recusar-se durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no ultimo arrendamento, salvo as excepções consignadas no seu n. 4, nomeadamente na sua alinea b) - fogos destinados a habitação propria ou do respectivo agregado familiar. A pessoa que prestava serviços ao falecido inquilino, permanecendo dia e noite no local, recebendo daquele habitação e alimentos, situação esta que se prolongou, por mais de quarenta anos, ate a data da morte do mesmo inquilino, goza de direito de preferencia no novo arrendamento para habitação concedido pelo Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio. A doutrina fixada pelos assentos aplica-se aos casos ocorridos anteriormente e ate aos que estejam pendentes nos tribunais, tal como a lei interpretativa.