9510532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510532
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Taxa de justiça, Liquidação, Prazo para pagamento de custas, Justo impedimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015951
Nr Documento: RP199511089510532
Indicações Eventuais: EM OPOSIÇÃO AO AC RP PROC9510560 DE 1995/11/08 NO JTRP00015949.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e59f8a3b0cb85c2f8025686b0066be36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510532.42
Sumário
A tese ínsita no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1984 ( Boletim do Ministério da Justiça n.341, página 347 ) de que, por falta de liquidação do imposto de justiça ( devido pela interposição do recurso ) e da passagem de guias, o « imposto ainda não está em cobrança, pelo que não pode falar-se em falta de pagamento da dívida :, foi definitivamente posta em crise pelo Decreto-Lei 387-D/87, de 29 de Dezembro, ao ter abolido o imposto do selo em processos judiciais e ao ter determinado a substituição da designação de " imposto de justiça " pela de " taxa de justiça ", do mesmo passo que o novo Código de Processo Penal acolheu a matéria anteriormente regulada nos artigos 171 a 183 do Código das Custas Judiciais. A inércia do funcionário judicial ao não liquidar a taxa de justiça prevista no artigo 190 alínea b) do Código das Custas Judiciais e ao não passar as competentes guias é insusceptível de configurar uma situação de justo impedimento susceptível de « prolongar: o prazo de pagamento dessa taxa fixada no artigo 192 do mesmo Código, especialmente se o interessado não se apresentou a reclamar aquelas guias. O decurso desse prazo determina que se julgue sem efeito o requerimento de interposição do recurso.