013422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013422
Acórdão
Descritores: Aposentação, Premio de economia, Diploma legislativo, Administração ultramarina, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Competencia do ministro da coordenação interterritorial
Recorrente: Abrantes , Vasco
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002266
Nr Documento: SAP19850305013422
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa48e7fa3d39dd8802568fc00381b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013422.0A
Sumário
O Ministerio da Coordenação Interterritorial, no dominio do Dec-lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 136 da Constituição de 1933, que nessa parte continuou em vigor, por força do n. 1 do artigo 1 da Lei Constitucional 3/74, de 14-5. O Diploma Legislativo Ministerial 6/74, de 25-5, não foi revogado pelo Decreto 58/75, de 23-5, do Governo de Transição de Angola. Esse diploma legislativo, dando nova redacção ao artigo 5 do decreto 42312, de 9-6-19, determinou a não sujeição ao desconto de quota para compensação de aposentação dos premios de economia e rendimento recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Angola Dai que esses abonos não possam ser levados em conta no calculo da pensão de aposentação efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto 52/75, desde que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido apos o inicio da vigencia do referenciado diploma legislativo ministerial.