O premio de economia atribuido ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique constitui remuneração permanente atendivel no calculo de aposentação, de harmonia com...

I - O recorrente era tecnico de oficinas de aviões dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes no ex-Estado de Angola. II - A elevação do vencimento em 40 por cento so era devida ao...

I - O regime de aposentação do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (EFU) continha o principio de que as remunerações não sujeitas a desconto para compensação de aposentação não influem na...

I - Não tendo o recorrente impugnado perante a Secção o despacho que fixou a pensão de aposentação por não ter considerado na determinação da remuneração a media mensal do premio de economia recebido...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...

I - O Decreto n. 58/75, de 23 de Maio, do Governo de Transição de Angola, não pode revogar o Despacho Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio. II - O regime de aposentação fixa-se com base na...

I - O Ministerio da Coordenação Interterritorial, no dominio do Dec-lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do...

I - Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. II - Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e...

Os premios de economia recebidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique não podem ser considerados para efeitos do calculo da respectiva pensão de...

I - Na pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem influir os abonos concedidos ao servidor, a titulo de premio de economia, quando...