015406 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A avaliação fiscal, destinada a apurar o rendimento colectável de um terreno para construção para efeitos de inscrição na respectiva matriz, é de fundamentar de acordo com o seu tipo legal. II - A fundamentação deve externar elementos que o interessado deve conhecer, como o critério que baseou o valor obtido (se este é o venal ou o locativo) pressupostos como os do confronto com outros valores do mesmo tipo que sirvam de padrão e outras indicações sobre a área, localização, sinais de conforto, etc.. III - Assim se dando a saber a um destinatário normal o percurso intelectual e valórico que determinam a acção administrativa.