0266633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0266633
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Medida da pena, Regime concretamente mais favorável, Quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017662
Nr Documento: RL199103130266633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23d90027a90f3f84802568030002a9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266633.F4
Sumário
Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. É aplicável o regime do Código Penal de 1982, por mais favorável ao arguido, quando o limite mínimo da medida abstracta da pena seja manifestamente inferior nesse regime (comparado com o do Código Penal de 1886), embora o limite máximo seja superior, sempre que se situe mais próximo desse limite mínimo a medida concreta a impôr.