000402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A amnistia condicional tem por efeito, nomeadamente, a suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei. II - As leis da amnistia aplicam-se os principios gerais da interpretação das leis, sendo, por isso, susceptiveis de interpretação extensiva. III - Deve julgar-se amnistiada pelo artigo 5 n. 1 do Decreto-Lei n. 217/76, a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 115, n.4, e 157, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, cometida anteriormente a 25 de Março de 1976, se o imposto respectivo ja antes tiver sido pago.