9440864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440864
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Prazo, Ministério público, Despacho, Interposição de recurso, Inutilidade superveniente, Julgamento, Competência
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014523
Nr Documento: RP199503159440864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fab1f2f352c6e7308025686b0066ab9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440864.77
Sumário
A circunstância de o ofendido não se ter constituido assistente no prazo que lhe foi cominado pelo Ministério Público não preclude a possibilidade de o requerer posteriormente, enquanto não se extinguir o direito de queixa ou prescrever o procedimento criminal. O artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal dispõe exactamente que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram até 5 dias antes do debate instrutório ou da audiência, consoante os casos. Admitido o recurso, não pode o juiz " a quo " julgá-lo extinto por inutilidade superveniente, visto que esgotou o seu poder jurisdicional. Nesse caso, compete-lhe apenas dar seguimento ao recurso, conforme o disposto do artigo 414 do Código de Processo Penal.