0224763 - Tribunal da Relação do Porto

Por manifestamente infundada tem que se entender a acusação que não tem qualquer possibilidade de conduzir à condenação do arguido - casos de extinção do procedimento criminal, não ser o arguido responsável criminalmente, ter sido o facto descriminalizado, não se verificarem as necessárias condições de punibilidade ou procedibilidade ou porque não existem claramente indícios.