047727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 047727
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Requisitos, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027071
Nr Documento: SJ199503290477273
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab46a4554b823223802568fc003ae7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047727.A1
Sumário
Como limite que é, a medida da culpa serve para determinar um máximo de pena que não poderá em caso algum ser ultrapassado, e não para fornecer, em última instância, a medida da pena: esta dependerá, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção. A consideração do ilícito-típico, ou seja, o grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução e a gravidade das suas consequências são tomadas em consideração pela via da culpa. Não relevam para a medida da pena, pela via da culpa, quaisquer consequências atípicas ou extra-típicas do facto, mas apenas as consequências típicas, ainda reconduzíveis ao sentido do social do tipo como um todo a um seu singular elemento constitutivo ou à sua concretização.