9451074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451074
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Direito de propriedade, Restrição de direitos, Terraços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013629
Nr Documento: RP199501239451074
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abff596158d8e9128025686b0066a34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451074.F8
Sumário
O embargo de obra nova apenas se justifica quando essa obra seja ilícita, por ofensa de direito de outro proprietário. As restrições previstas no artigo 1305, do Código Civil, no âmbito do direito privado, são as que resultam de relações de vizinhança. As restrições relativas a terraços não se verificam quando estes não tenham qualquer acesso ou desempenham apenas uma função de cobertura do edifício. As restrições respeitantes a varandas, terraços, eirados e obras semelhantes visam apenas a proibição daqueles actos que, pelo seu exercício continuado, poderiam conduzir à constituição de servidões.