9451074 - Tribunal da Relação do Porto

I - O embargo de obra nova apenas se justifica quando essa obra seja ilícita, por ofensa de direito de outro proprietário. II - As restrições previstas no artigo 1305, do Código Civil, no âmbito do direito privado, são as que resultam de relações de vizinhança. III - As restrições relativas a terraços não se verificam quando estes não tenham qualquer acesso ou desempenham apenas uma função de cobertura do edifício. IV - As restrições respeitantes a varandas, terraços, eirados e obras semelhantes visam apenas a proibição daqueles actos que, pelo seu exercício continuado, poderiam conduzir à constituição de servidões.